O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte proferiu sentença, nesta segunda-feira (20), reconhecendo parcialmente a ilegalidade de dispositivos contidos na Resolução Conjunta nº 002/2024-PGJ/CGMP/RN e na Resolução nº 135/2024-PGJ/RN, que tratam da atribuição de atos ordinatórios e da organização interna das Promotorias de Justiça. A decisão é resultado de ação ordinária ajuizada pelo SindsempRN, que questionou a ampliação indevida de atribuições a cargos de nível médio e comissionados, em afronta à legislação que rege as carreiras do Ministério Público. A partir de agora, a Procuradoria-Geral de Justiça tem 30 dias para dar cumprimento à sentença.
Nela, o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal reconheceu que parte das normas extrapolou os limites legais ao atribuir aos servidores funções incompatíveis com seus cargos, especialmente aquelas relacionadas a diligências externas, averiguações e atividades que podem caracterizar desvio de função. Também foi acolhida a tese sindical de que determinadas atribuições exigem formação e capacitação específicas, como nos casos de mediação e conciliação extrajudicial, que somente poderão ser exercidas mediante curso próprio, nos termos das resoluções nacionais aplicáveis.
Ao mesmo tempo, a decisão preservou dispositivos considerados compatíveis com a legislação vigente, reconhecendo a autonomia administrativa do Ministério Público e a legitimidade da regulamentação de atos meramente ordinatórios, desde que respeitados os limites impostos pela lei e pela Constituição. Com isso, o Judiciário reafirma a necessidade de equilíbrio entre eficiência administrativa e respeito às atribuições legais dos cargos públicos.
Para o SindsempRN, a sentença representa um importante marco institucional. A atuação do sindicato se deu de forma técnica e responsável, buscando corrigir excessos normativos sem comprometer o funcionamento da instituição. O entendimento judicial reforça que o diálogo e o respeito às carreiras são caminhos fundamentais para o fortalecimento do MPRN como instituição essencial à sociedade.
O sindicato reafirma sua disposição permanente para o diálogo com a Administração Superior, na perspectiva de que ajustes normativos necessários possam ser construídos de forma consensual, com segurança jurídica e valorização dos servidores. Ao mesmo tempo, reforça que os servidores podem contar com o SindsempRN na defesa firme, responsável e qualificada de seus direitos e interesses.
Por fim, o Jurídico do SindsempRN informará à categoria que está preparando um compilado da resolução atualmente em vigor, com destaque específico para os dispositivos que tiveram sua aplicação afastada ou limitada por decisão judicial, a fim de orientar os servidores com clareza e segurança.
Leia na íntegra a sentença judicial em https://drive.google.com/file/d/1AV9kEyDHaZAVF1SF3tzj29jG-8l-10mU/view?usp=sharing
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