O SindsempRN protocolou nesta terça-feira (7) ofício junto à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) solicitando informações sobre a recente criação do Núcleo de Assessoramento Jurídico das Procuradorias de Justiça (NAJ-PcJ), instituído pela Resolução nº 013/2025-CPJ e publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de setembro.

O sindicato alerta que o novo modelo extingue, na prática, a possibilidade de servidores substituírem assessores jurídicos nas Procuradorias de Justiça em casos de férias, licenças, vacâncias ou sobrecarga de trabalho — uma função que até então representava importante forma de valorização e reconhecimento interno. A medida, segundo o documento, “desvaloriza a força de trabalho qualificada da própria Instituição” e gera aumento de despesa.

O ofício lembra que a Lei Complementar Estadual nº 768/2024 e a Resolução nº 164/2024-PGJ instituíram mecanismos de estímulo aos servidores para atuarem em substituições temporárias, prevendo indenização de R$ 3 mil mensais, além de possibilitar a criação de núcleos de apoio volante com participação de efetivos e comissionados. Para o SindsempRN, a recente resolução ignora esse avanço.

MP Residentes — outro ponto questionado pelo SindsempRN diz respeito à menção, na resolução, de que os residentes jurídicos podem ser incluídos entre os substitutos de assessores. A entidade cobra da PGJ esclarecimentos sobre a natureza do vínculo e os direitos desses residentes, destacando que, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5477), a residência jurídica tem caráter educacional e não configura vínculo de natureza funcional.

O documento também questiona a inclusão, entre as atribuições dos assessores jurídicos, de funções de natureza técnica e gerencial, como controle de prazos processuais, gestão de acervo e organização administrativa de gabinetes — atividades atípicas a esses servidores. O sindicato cita jurisprudência do STF (RE 1041210), que veda o uso de cargos comissionados para desempenho de tarefas técnicas, burocráticas ou operacionais.

Por fim, o SindsempRN solicita reunião com a Administração Superior para discutir o tema e reafirma que seguirá vigilante na defesa da valorização dos servidores efetivos do MPRN.

“Nos preocupa o avanço de medidas que, sob o argumento de eficiência, acabam afastando o servidor e reduzindo o reconhecimento de quem constrói diariamente o funcionamento do Ministério Público”, afirmou o presidente Aldo Clemente.

A entidade reforça que continuará buscando transparência e diálogo com a PGJ para garantir que as decisões administrativas considerem a experiência, o mérito e o papel essencial dos servidores efetivos no fortalecimento da instituição ministerial.