O SINDSEMP oficiou nesta segunda-feira (09/08) a PGJ, Dra. Elaine Cardoso sobre a decisão administrativa de reconhecimento e cômputo de tempo durante a pandemia para Licença Prêmio, já que há dúvidas quanto a efetiva revisão do parecer anterior que seguia a restrição imposta pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e quanto aos novos procedimentos de pedidos de reconhecimento, gozo ou conversão em pecúnia de licença prêmio.

Veja os detalhes no ofício anexado abaixo.

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