Caros servidores,

Nesta oportunidade trazemos a notícia de mais uma frente na nossa constante busca pela defesa dos direitos e interesses dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Através da Ansemp e FENOSEMPE deflagramos Ação Direta de Inconstitucionalidade impugnando a Lei Complementar Estadual nº 462, de 02.01.2012, que trata do famigerado “MP Residente”, que nada mais significa do que um de tantos subterfúgios utilizados pela Administração Superior do Órgão para a não contratação de servidores efetivos.

Resumidamente, defendemos que o programa de estágio de pós-graduados praticado no âmbito do Ministério Público Potiguar não encontra parâmetro na Lei do Estágio (Lei nº. 11.788/2008), tampouco na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), desafiando o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, porquanto constitui mecanismo de arregimentação de mão de obra burlando-se o instituto do concurso público.

Estamos confiantes de mais essa vitória em defesa dos servidores.