O SindsempRN protocolou, na manhã desta segunda-feira (02), ofício à Procuradoria-Geral de Justiça cobrando providências quanto à ausência de inclusão, nas leis orçamentárias de 2024 e 2025, do passivo reconhecido administrativamente em favor dos servidores do MPRN. Trata-se das diferenças de valores decorrentes da inclusão dos auxílios saúde e alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário, cujos efeitos retroativos datam de 2018.

A falta de previsão orçamentária para quitar o débito representa, segundo o sindicato, o descumprimento de preceitos legais e jurisprudenciais, além da quebra de compromissos públicos assumidos pela Administração Superior com a entidade sindical e com os próprios servidores. O sindicato ainda denuncia que, mesmo após dois anos do reconhecimento formal do direito — em 1º de junho de 2023 —, a gestão não apresentou qualquer cronograma para a efetivação do pagamento.

O documento também chama a atenção para a ausência de transparência: embora parte do passivo (relativo ao terço de férias) tenha sido quitada, isso se deu sem qualquer divulgação prévia dos cálculos ou dos valores pagos individualmente. Já as diferenças referentes ao 13º salário seguem pendentes, sem previsão de pagamento ou acesso aos dados pelos servidores.

No ofício, o sindicato solicita que a Administração disponibilize, de forma imediata, os valores devidos a cada servidor e estabeleça um cronograma de quitação, ainda que parcelada, além de explicações sobre as medidas adotadas junto ao Governo do Estado para assegurar o repasse integral do duodécimo. Também cobra providências para que o MPRN adote medidas judiciais contra retenções indevidas, bem como o acesso completo ao processo administrativo e informações sobre a ordem cronológica e os valores pagos exclusivamente a membros, nos últimos três anos, a título de verbas indenizatórias.

Para o presidente do SindsempRN, Aldo Clemente, o comportamento da atual gestão reforça o sentimento de abandono por parte da base. “Não há justificativa aceitável para que verbas já reconhecidas fiquem fora do orçamento por dois anos consecutivos. E pior: não há sequer uma sinalização de quando — ou se — o pagamento será feito. O mesmo zelo que se tem com os pagamentos dos membros precisa valer para os servidores”, criticou.

O SindsempRN reforça que continuará vigilante e atuando de forma firme na cobrança por respeito, transparência e isonomia.

Para ver o documento protocolado pelo SindsempRN na íntegra, acesse:
https://drive.google.com/file/d/1DsmwKZnEUoSPbkOwEl4Mhp3PWg3YQ-Ck/view